Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELOS RÉUS EM 35%. RECURSO DO RÉU BANCO INTER. MILITAR DA AERONÁUTICA. REGRAMENTO PRÓPRIO ESTABELECIDO NO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. INAPLICABILIDADE DA Lei 1.046/50, DA Lei Nº. 10.820/03 E DO Decreto 8.690/2016. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS HIERÁRQUICO, CRONOLÓGICO E DA ESPECIALIDADE NO CONFLITO DE NORMAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 70% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. CONTRACHEQUE DA AUTORA/APELADA INDICA NÃO TER SIDO ULTRAPASSADO O PATAMAR LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.