Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Poder Público. Mero inadimplemento do devedor principal. Responsabilidade subsidiária. Não incidência. O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada não transfere ao Poder Público a responsabilidade pelo débito, salvo quando demonstrada a ausência de fiscalização do contrato administrativo por parte do ente público beneficiário da prestação de serviços. Recurso do Estado, a que se dá provimento.