Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDecreto PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROTESTO INTERRUPTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR NÃO ASSOCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença individual de ação civil pública sobre expurgos inflacionários do Plano Verão, rejeitou as prejudiciais e preliminares arguidas pelo banco executado, determinando o prosseguimento do feito com manifestação sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. ... (Continua)