Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal.Indulto. Recurso Não Provido.

CASO EM EXAME: Concessão de indulto pelo delito de receptação. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Alega fazer jus à concessão da benesse nos termos do art. 5ª do Decreto Presidenteal nº11.302/2022. RAZÕES DE DECIDIR: Descabimento. Não preenchimento dos requisitos exigidos.O sentenciado cumpre pena por delitos impeditivos, Homicídio Qualificado e Tráfico de Drogas ( art. 11, parágrafo único e Decreto 11.302/2022, art. 7º. DISPOSITIVO: Decisão Mantida - Recurso Não Provido.