Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO SEM RESERVA DE PODERES. EM QUE PESE O SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES CONSTITUA RENÚNCIA AO MANDATO, ISSO NÃO DESOBRIGA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE MANEIRA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL. INCONTROVERSA A ATUAÇÃO FAZENDO JUS A REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL.  QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO art. 85, §2º DO CPC.

RECURSO PROVIDO... (Continua)