Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS contra o Banco BMG S/A. sob a alegação de que foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo consignado. ... (Continua)