Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DISTRIBUÍDO AO JUÍZO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ART. 516, II, CPC. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR. INTERESSE DO INFANTE. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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