Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TEMAS 6 E 1234 DO STF - SÚMULA VINCULANTE 60 - AUSENTE FUMUS BONI IURIS - DECISÃO MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, é do autor o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, sendo necessária a demonstração de que a opinião do médico encontra respaldo em evidências científicas de alto nível - ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. ... (Continua)