Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória por danos morais ajuizada sob o argumento de inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade da anotação negativa realizada pelo réu, com base em documentos que comprovavam a existência do débito. ... (Continua)