Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNENCIMENTO DE ÁGUA (ÁGUAS DO RIO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CONCESSIONARIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373 II DO CPC/2015. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO PRESCINDE DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE TAL DOCUMENTO NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 256 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 89 DO TJRJ. CONSUMIDORA QUE TEVE O SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES EM RAZÃO DO DÉBITO IMPUGNADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 8.000,00 - OITO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NÃO DESTOA DAQUELES ARBITRADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.