Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote