Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Arguição de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e ausência de efetiva fundamentação - Preliminares rejeitadas - Abusividade dos juros demonstrada - Mantida a redução da taxa de juros anual para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Modulação dos efeitos do precedente - Inviável a repetição em dobro, pois quitado o contrato em dezembro de 2018 - DANOS MORAIS - Inocorrência - Direitos da personalidade não violados - Honorários advocatícios devidos pela instituição financeira tendo em vista o acolhimento do pedido inicial - TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - Inaplicabilidade do art. 85, § 8-A, do CPC - Eficácia meramente informativa - Ausência de efeito vinculante - Recursos do autor e da ré não providos... (Continua)