Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Apreensão de relevante quantidade de entorpecente - Palavra dos policiais seguras, coerentes e sem desmentidos - Condenação bem decretada - Peticionário reincidente e com maus antecedentes - Pena e regime prisional corretos - Pedido indeferido.
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