Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDADO NO CURSO DA AÇÃO - EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO EM MONTANTE PROPORCIONAL AO LABOR PRESTADO - CABIMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E TABELA DA OAB.

Nos termos do § 2º do art. 22 do Estatuto dos Advogados, ausente a fixação da verba em instrumento de contrato e dispensado o profissional no curso da lide pelo contratante, antes do julgamento, os honorários advocatícios a ele devidos deverão ser arbitrados em montante compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão discutida, observados os parâmetros do art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB e ainda o valor referencial da tabela da OAB, à luz das particularidades do caso concreto. ... (Continua)