Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE COBRANÇA, OBJETIVANDO A PARTE AUTORA O PAGAMENTO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA FORNECIDOS AO ENTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO CONTRATO E DAS NOTAS FISCAIS ANEXADOS AOS AUTOS. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E O ACÓRDÃO FORAM FAVORÁVEIS À PRETENSÃO DA AUTORA, TENDO ESTE ÚLTIMO MANTIDO IN TOTUM A CONDENAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOTE-SE QUE O MONTANTE CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CORRESPONDE, DE FATO, AO SOMATÓRIO DOS VALORES LÍQUIDOS DAS NOTAS FISCAIS (R$ 95.740,54, R$ 78.273,46, R$ 87.589,24, R$ 99.233,96), QUAL SEJA, R$ 360.837,20 (TREZENTOS E SESSENTA MIL, OITOCENTOS E TRINTA E ESTE REAIS E VINTE CENTAVOS). ADEMAIS, NO CORPO DO JULGADO, O JUÍZO A QUO FOI CLARO AO EXPRESSAR QUE A CONDENAÇÃO SE REFERIA ÀS QUANTIAS LÍQUIDAS CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS. DESSE MODO, RAZÃO ASSISTE AO ENTE PÚBLICO, EIS QUE SE CONSIDERAR COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS EXTRAPOLARIA OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA, JÁ QUE, REPITA-SE, FOI TAXATIVAMENTE DETERMINADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE ESTA DEVERIA INCLUIR SOMENTE OS VALORES LÍQUIDOS EXPRESSOS NOS DOCUMENTOS FISCAIS. FACE AO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE A DECISÃO AGRAVADA MERECE SER REFORMADA, A FIM DE QUE O MONTANTE EXEQUENDO SEJA CALCULADO TOMANDO-SE POR BASE AS QUANTIAS LÍQUIDAS EXPRESSAS NAS NOTAS FISCAIS, EM UM TOTAL DE R$ 360.837,20 (TREZENTOS E SESSENTA MIL, OITOCENTOS E TRINTA E ESTE REAIS E VINTE CENTAVOS), CONSOANTE DEFINIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.