Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS - ART. 206, § 5º, I, DO CC - ENTENDIMENTO DO STJ - PROTESTO REGULARMENTE REALIZADO, COM INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS ENTRE 10 DE JUNHO E 30 DE OUTUBRO DE 2020, NOS TERMOS DA LEI 14.010/2020 - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE ENCERRARIA EM AGOSTO DE 2024 - AÇÃO AJUIZADA AOS 13/03/2024 - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - RECURSO NÃO PROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA