Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA -ENCARGOS CONTRATUAIS IMPUGNADOS - PEDIDO PERÍCIA CONTÁBIL - OMISSÃO DO JULGADOR SINGULAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA CASSADA.

Verificando-se que o julgador agiu em error in procedendo ao julgar a demanda com resolução de mérito, quando sequer oportunizou ao embargante a possibilidade de comprovar a alegada abusividade dos encargos contratuais pactuados, mediante revisão por perícia técnica, requerida em tempo hábil, tem-se por inexorável a cassação da sentença. É nula a sentença que impede a parte a produzir provas consideradas pela parte, imprescindíveis e relevantes ao deslinde da demanda, caracterizando-se violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.... (Continua)