Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA ENTREGA VEÍCULO. FRAUDE VENDEDOR. RESPONSABILIDADE CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que reconheceu o descumprimento contratual da requerida e determinou a restituição do valor pago, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)