Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - IMÓVEL QUE PERTENCIA À GENITORA DO AUTOR ESTAVA INABITÁVEL - AUTOR QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO A OUTRO CONDÔMINO PARA QUE FOSSE HIGIENIZADO, REFORMADO E LOCADO COM O OBJETIVO DE QUITAR OS DÉBITOS CONDOMINIAIS - VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PRESUMIDA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID