Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - FIXAÇÃO DE LAR DE REFERÊNCIA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - ESTUDO SOCIAL CONCLUSIVO - MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA PATERNA - ESTABILIDADE E SEGURANÇA.

instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da proteção integral infanto-juvenil esculpida no CF/88, art. 227. ... (Continua)