Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDOS DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

Para o reconhecimento do cerceamento de defesa e da grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é imprescindível que a prova não produzida seja relevante e essencial para a solução da lide. ... (Continua)