Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1264. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR IRRISÓRIO. CRITÉRIO EQUITATIVO DE FIXAÇÃO. ART. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. TABELA DA OAB. RECURSO DESPROVIDO.

1. As questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) se é aplicável ao caso em análise o entendimento explicitado na decisão proferida pelo Colendo STJ no Recurso Especial REsp. Acórdão/STJ, que foi submetido a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1264); e b) se é devida a condenação do devedor ao pagamento de honorários de advogado em favor da credora. ... (Continua)