Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. DEMORA EXCESSIVA NO REESTABELECIMENTO E DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTELIGÊNCIA DO art. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/10 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.