Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pagamento. Pretensão da autora de que lhe seja conferido reajuste salarial com base em progressão instituída pela Lei 11.738/2008, e respectivas Portarias, que estabelecem o piso salarial do magistério. Autora que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica. Observância aos termos da Lei 11.738/2008 que estabelece o piso salarial, sem determinação de reajuste anual e automático de acordo com a classe do servidor. Aplicação ao caso do Tema 911, fixado em julgamento do Resp 1.426.210/RS, pelo Colendo STJ, que firmou entendimento no sentido de que não há reflexo automático em toda a carreira e demais vantagens, salvo disposição expressa em legislação local. Necessidade de edição de lei municipal específica que estabeleça o reajuste pretendido. Precedentes. Sentença de procedência, em parte, que deve ser modificada. Improcedência é medida que se impõe. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido, ao passo que é provido o Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Águas de Santa Bárbara - SP, bem como à Remessa Necessária