Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - REALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que homologou o acordo celebrado entre os litigantes. ... ()
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