Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRAÇÃO REGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO PARCIAL.

Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c indenizatória, em que pretende a parte autora, liminarmente, a suspensão dos descontos no saldo do seu FGTS e a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e, ao final, a declaração de inexistência do débito, somado a devolução em dobro das prestações pagas, no valor total de R$ 539,80 e dano moral no montante de R$ 20.000,00. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte ré. ... (Continua)