Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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