Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de contratação fraudulenta de financiamento de veículo em nome do autor. Decisão que, entendendo tratar-se de litisconsórcio necessário unitário, determinou a emenda da petição inicial, para inclusão no polo passivo das demais pessoas, físicas e jurídica, envolvidas na relação jurídica de origem (vendedor, empresa intermediadora da venda e pessoa física que pagou o sinal do negócio). Inconformismo do autor. Acolhimento. Limitado o pedido ao contrato firmado com o banco em nome do autor, a hipótese não se amolda ao disposto nos CPC, art. 114 e CPC art. 116. Responsabilidade solidária dos causadores de dano ao consumidor, ademais, expressamente prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC, sinalizando litisconsórcio facultativo entre os potenciais responsáveis pela fraude. CCB, art. 275. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão reformada Recurso provido.... (Continua)