Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Segurado diagnosticado com síndrome de down - Despacho que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar custeio de equoterapia ao menor- Cobertura indispensável do tratamento multidisciplinar indicado, sem restrições ou limitações - Lei 9656/1998 e Resolução Normativa 539/2022, da própria ANS - Precedentes do STJ. Provimento do recurso