Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Instituição financeira que pretende ver afastada a obrigação no pagamento de IPVA de veículos, objeto de contrato de arrendamento mercantil e alienação fiduciária - O pacto havido entre o embargante e o comprador não transfere a propriedade do veículo, mas tão somente a posse direta - Contrato que não afasta a responsabilidade solidária da instituição financeira - Responsabilidade pelo pagamento do tributo que cessa com a comunicação da venda, nos termos da Lei 13.296/08, art. 6º, II - Embargante que comprovou a baixa no gravame de parte dos créditos, o que equivale à comunicação de transferência do veículo - Ilegitimidade que se verifica também em relação aos contratos em que não é parte - Legitimidade quanto aos demais débitos - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)