Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de tentativa de resolução extrajudicial do litígio. ... ()
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