Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ - TEMA 693 - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES - FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. (Tema 693 do STJ). ... (Continua)