Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AÇÃO EM QUE SE ALEGA A NÃO CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO NATURALMENTE DA PARTE RÉ - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONFIRMAÇÃO. - Ainversão do ônus da prova não ocorre de forma automática nas relações de consumo, sendo necessária a verificação de seus requisitos: a verossimilhança das alegações do autor ou sua hipossuficiência em relação à prova. ... ()
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