Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE.1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE O MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA ENCONTRA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTOS PARA MAJORAR A OBRIGAÇÃO, POIS DEMONSTRADO QUE O ALIMENTANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE SUPORTAR O ENCARGO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 3. CRIANÇA QUE NÃO POSSUI DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. 4. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. RECURSO DESPROVIDO.