Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE PROFESSOR. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta pelo Município de Campos dos Goytacazes contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública à promoção horizontal para o Padrão de Vencimento ¿E¿ do cargo de Professor II ¿ 35h, com pagamento das diferenças remuneratórias dos últimos cinco anos. ... ()
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