Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELETROCEEE. REAJUSTE. IRSM DE 39,67%. INCLUSÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTES PARA APURAÇÃO DO SALÁRIO-REAL-DE-CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. APESAR DE EXISTIR NORMA REGULAMENTAR PREVENDO QUE O REAJUSTE OCORRERÁ NA MESMA PROPORÇÃO DOS REAJUSTES ADOTADOS PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL, A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO ESTÁ OBRIGATORIAMENTE ATRELADA AOS ÍNDICES QUANDO ESSES PUDEREM CAUSAR DESEQUILÍBRIO ATUARIAL À MANUTENÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.564.070/MG, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 941, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE: “NOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADOS POR ENTIDADE FECHADA, A PREVISÃO REGULAMENTAR DE REAJUSTE, COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES ADOTADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO INCLUI A PARTE CORRESPONDENTE A AUMENTOS REAIS".  CASO CONCRETO ONDE, EM QUE PESE TENHA HAVIDO PERÍCIA ATUARIAL, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS ÍNDICES APLICADOS PELA FUNDAÇÃO NÃO FORAM SUFICIENTES PARA APLACAR A PERDA INFLACIONÁRIA. APELO DA RÉ PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO.