Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 11.340/06.  ENUNCIADOS 62 E 63 DO FONAVID.

1. A competência para processar o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência, a teor da Lei 11.340/06, art. 15 pode variar, a critério da ofendida, uma vez que o pleito não possui natureza criminal - em verdade, possui natureza eminentemente cível -, tanto que independe da instauração da respectiva ação penal.... (Continua)