Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA QUANTO À INTERNAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA.

Sentença de parcial procedência para confirmar a tutela provisória quanto ao custeio da internação em CTI. Improcedência quanto à indenização por dano moral vez que não transcorrido o prazo de carência. Recusa indevida. Dano moral caracterizado. Entendimento jurisprudencial dominante. Sentença que se reforma para condenar o primeiro réu/apelado a pagar à autora indenização por dano moral na quantia de R$10.000,00 com juros e correção monetária contados a partir desta data e condenar tão somente o primeiro réu/apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da condenação. Mantida no mais a sentença. Recurso provido.... (Continua)