Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação revisional de alimentos. Alimentos pretendidos na base de 15% (quinze por cento) do salário do salário mínimo. Fixação anterior no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo; em 15% (quinze por cento) de seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos legais obrigatórios, em caso de trabalho com vínculo empregatício, e com 50% (cinquenta por cento) das despesas inerentes a medicamentos e 50% (cinquenta por cento) das despesas com uniforme e material escolar. Sentença de improcedência. Recurso do autor/alimentante. Parecer ministerial pelo parcial provimento do recurso. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Alimentado que conta atualmente com 10 anos de idade. Prova cabal da modificação da capacidade financeira do alimentante. Autor que se tornou pai de outra criança, mais nova, após o ajuizamento da ação, e exerce funções de reduzida qualificação profissional e, por conseguinte, baixa remuneração (agente de portaria, atendente de lanchonete e ajudante de caminhão). Quantia que deve ser reduzida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694 do CC), a situação financeira do alimentante e as necessidades d alimentanda e a existência de seus outros dois irmãos. Necessidade de redução para 20% (vinte por cento), do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo. Reforma da sentença. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.