Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA DE MONITOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PEDIDO. PRETENSÃO DO RECLAMANTE ATINENTE AO CUMPRIMENTO DA OFERTA. REJEIÇÃO. PREÇO ANUNCIADO 50% (CINQUENTA POR CENTO) ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. OFERTA DISCREPANTE, POIS, EMPREGA PREÇO VIL. ERRO GROSSEIRO E ESCUSÁVEL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA (CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 30). BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.