Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

O ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É CLARO AO DISPOR SER DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE.... (Continua)