Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS BIOLÓGICOS - CONSTATAÇÃO - INDUÇÃO DO GENITOR A ERRO OU COAÇÃO - PROVAS - AUSÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DOS REGISTROS - IMPERTINÊNCIA.

anulação dos registros de nascimento, intentada em ação proposta pelo pai registral, pressupõe demonstração simultânea de que o requerente foi induzido a erro ou coagido e de que não existe relação socioafetiva entre pais e filhos(as). ... (Continua)