Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que manteve os bloqueios realizados nas contas bancárias dos executados, ora agravantes - Pretensão de desbloqueio dos valores encontrados via SISBAJUD, sob a alegação de que são impenhoráveis e inferiores a 40 salários-mínimos - Improcedência do inconformismo - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas bloqueadas - Sobras disponíveis em contas correntes que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Pedido de desbloqueio por tratar-se de valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos - Descabimento - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Hipótese de manutenção íntegra da decisão hostilizada - Recurso desprovido