Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre da culpa in vigilando e in eligendo, cabendo-lhe fiscalizar o efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora contratada. O inadimplemento das verbas trabalhistas pela empregadora enseja a responsabilização subsidiária da tomadora que se beneficiou dos serviços prestados, independentemente da licitude do contrato de terceirização. Aplicação da Súmula 331, IV e VI, do TST e do Tema 725 do STF (ADPF 324). A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.... (Continua)