Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELIMINAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL. ATO PRATICADO PELA EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.

Apelação Cível interposta contra sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que eliminou a impetrante do Processo Seletivo 04/2023 e determinou o prosseguimento do certame com sua nomeação, respeitada a classificação final. ... (Continua)