Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 1015, CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

CPC/2015 alterou a regra de processamento do recurso de agravo de instrumento de modo que o cabimento desta via recursal será admitida apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador. ... (Continua)