Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - CÔNJUGE DO EXECUTADO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - OBTENÇÃO DE CRÉDITO EM PROVEITO DA COMUNHÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - MEDIDA INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO.

No caso específico da penhora de ativos financeiros, dirigida à conta bancária do cônjuge que não integra a lide, compete ao credor provar que o crédito beneficiou a comunhão, não se admitindo a prática do ato instrutório com base na simples alegação da existência de casamento sob o regime da comunhão parcial de bens.... (Continua)