Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Receptação qualificada - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Réu confesso e duplamente reincidente pelo mesmo crime - Impossibilidade de desclassificação para o crime de favorecimento real, expressamente subsidiário, dada a perfeita subsunção da conduta ao crime patrimonial - Pena corretamente fixada, concedendo-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena - RECURSO PROVIDO EM PARTE