Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA IMPOSTA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEAÇÃO - BENS INDIVISÍVEIS.
I. CASO EM EXAME:Procedimento de cumprimento de sentença instaurado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para cobrança de multa imposta em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote