Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. A autora, gestante de alto risco e portadora de trombofilia genética, requereu o fornecimento de medicamento essencial (Enoxaparina), cujo pedido foi negado administrativamente pela ré, sendo o fármaco obtido apenas por decisão judicial liminar. A sentença confirmou a liminar quanto ao fornecimento, mas rejeitou o pedido indenizatório. ... (Continua)